ICMS Nacional: Alterações na Legislação do CIOT - Supcontábil

ICMS Nacional: Alterações na Legislação do CIOT

Publicada a Lei Nº 15485 DE 05/08/2026 no (DOU de 06/08/2026) que consolida as alterações promovidas pela Medida Provisória Nº 1343 DE 19/03/2026 à Lei Nº 13703 DE 08/08/2018, referente ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

Em resumo as alterações são voltadas a ampliação da obrigatoriedade do CIOT para praticamente todas as prestações de serviço de transporte de carga remunerada, assim como a fiscalização do piso mínimo do frete que será definido e divulgado pela ANTT.

Por fim, uma das alterações determina que o CIOT seja integrado ao MDF-e efetivamente, onde haverá um cruzamento de informações para fins de validação da prestação.